TJDF APC - 810209-20130310073748APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA. RECOMENDAÇÃO. MÉDICO ASSISTENTE. MATERIAL. LIBERAÇÃO. RECUSA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.A relação havida entre segurada e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Descabida a discussão sobre a limitação de fornecimento de materiais necessários à realização de cirurgia à qual teve de ser submetida a segurada, uma vez que o próprio regulamento do plano de saúde prevê a cobertura de cirurgia eletiva, inclusive com o fornecimento dos ditos materiais. 3. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, tal como a negativa de fornecimento de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico e durante todo o período de internação hospitalar. 4. A recusa da operadora do plano de saúde em liberar materiais indispensáveis à realização de cirurgia indicada por médico especialista ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, considerando a urgência da cirurgia cuja demora indicava alto risco de I.A.M e morte súbita, possibilitando uma reparação pecuniária a título de dano moral. Nessas situações, o constrangimento, a dor, o sofrimento, o medo, o sentimento de impotência e indignação são presumidos, pois o dano opera-se in re ipsa. Precedentes. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, nem vilipendiar o caráter punitivo da penalidade. 6. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA. RECOMENDAÇÃO. MÉDICO ASSISTENTE. MATERIAL. LIBERAÇÃO. RECUSA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUMINDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.A relação havida entre segurada e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Descabida a discussão sobre a limitação de fornecimento de materiais necessários à realização de cirurgia à qual teve de ser submetida a segurada, uma vez que o próprio regulamento do plano de saúde prevê a cobertura de cirurgia eletiva, inclusive com o fornecimento dos ditos materiais. 3. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, tal como a negativa de fornecimento de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico e durante todo o período de internação hospitalar. 4. A recusa da operadora do plano de saúde em liberar materiais indispensáveis à realização de cirurgia indicada por médico especialista ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, considerando a urgência da cirurgia cuja demora indicava alto risco de I.A.M e morte súbita, possibilitando uma reparação pecuniária a título de dano moral. Nessas situações, o constrangimento, a dor, o sofrimento, o medo, o sentimento de impotência e indignação são presumidos, pois o dano opera-se in re ipsa. Precedentes. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, nem vilipendiar o caráter punitivo da penalidade. 6. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
15/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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