TJDF APC - 810213-20120111047856APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ABALO NÃO VERIFICADO. 1. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que, para a devolução em dobro do valor cobrado de maneira irregular, tenha havido o correspondente pagamento, o que, de modo incontroverso, não chegou a ocorrer no caso dos autos. 1.1. Além do mais, faz-se necessário que a cobrança indevida tenha se originado da má-fé da empresa fornecedora, conduta esta não comprovada na origem. 2. Não há que se falar em lucros cessantes na hipótese em que a parte deixa de comprovar, de forma clara e objetiva, a frustrada expectativa de lucro futuro, supostamente atingida por conduta imputada a parte adversa. 3. Embora seja pacífico que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, a caracterização do dano requer a demonstração do abalo da reputação junto a terceiros (honra objetiva). 4. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ABALO NÃO VERIFICADO. 1. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que, para a devolução em dobro do valor cobrado de maneira irregular, tenha havido o correspondente pagamento, o que, de modo incontroverso, não chegou a ocorrer no caso dos autos. 1.1. Além do mais, faz-se necessário que a cobrança indevida tenha se originado da má-fé da empresa fornecedora, conduta esta não comprovada na origem. 2. Não há que se falar em lucros cessantes na hipótese em que a parte deixa de comprovar, de forma clara e objetiva, a frustrada expectativa de lucro futuro, supostamente atingida por conduta imputada a parte adversa. 3. Embora seja pacífico que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, a caracterização do dano requer a demonstração do abalo da reputação junto a terceiros (honra objetiva). 4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
15/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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