TJDF APC - 810216-20130110035658APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DÍVIDA PAGA POSTERIORMENTE AO PROTESTO. BAIXA DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Consoante jurisprudência do c. STJ, é ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor. II - Na hipótese dos autos, tendo sido o protesto realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira dele o ônus em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. III - Nega-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DÍVIDA PAGA POSTERIORMENTE AO PROTESTO. BAIXA DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - Consoante jurisprudência do c. STJ, é ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado pelo credor. II - Na hipótese dos autos, tendo sido o protesto realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira dele o ônus em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. III - Nega-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
15/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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