TJDF APC - 810231-20050111442218APC
DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. 1. Conforme a Lei 5.474/68, a duplicata possui prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva de 3 (três) anos a contar do seu vencimento. 2. A ausência de citação válida do executado durante o curso do prazo prescricional, não atribuível à morosidade da máquina judiciária, acarreta a continuidade da contagem do prazo. 2.1. Verificada a ocorrência da prescrição, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. 1. Conforme a Lei 5.474/68, a duplicata possui prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva de 3 (três) anos a contar do seu vencimento. 2. A ausência de citação válida do executado durante o curso do prazo prescricional, não atribuível à morosidade da máquina judiciária, acarreta a continuidade da contagem do prazo. 2.1. Verificada a ocorrência da prescrição, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
15/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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