TJDF APC - 810233-20130110729075APC
CONTESTAÇÃO. JUNTADA EM PROCESSO ERRADO. EQUÍVOCO NO NÚMERO DO PROCESSO INFORMADO PELA REQUERIDA. ERRO ESCUSÁVEL. REVELIA. CABÍVEL. NÃO CONSTATAÇÃO A TEMPO E MODO PROCESSUAL ADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. REVELIA. COMPENSAÇÃO. 1. Conquanto o equívoco no número do processo registrado na contestação é um erro escusável, diante da juntada da contestação em outros autos, deve a parte requerida alegar seu prejuízo no primeiro momento que tomar conhecimento da situação na maneira processual adequada, sob pena de ocorrência da revelia. 2. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, ajustou a remuneração do corretor como sua obrigação pelo serviço prestado. 3. A taxa condominial paga pelo promitente comprador previamente ao recebimento do imóvel deve ser-lhe restituída pelo promitente vendedor, porquanto era deste a responsabilidade pelo pagamento até a entrega do bem. 4. Ultrapassado o prazo contratual de 180 dias corridos de tolerância para entrega do bem imóvel, devem ser arbitrados os lucros cessantes até a data de recebimento da unidade. 5. Em caso de sucumbência recíproca e equivalente em razão da procedência parcial do pedido inicial, a ocorrência da revelia não afasta a compensação dos honorários sucumbenciais quando o patrono das requeridas houver atuado no feito. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONTESTAÇÃO. JUNTADA EM PROCESSO ERRADO. EQUÍVOCO NO NÚMERO DO PROCESSO INFORMADO PELA REQUERIDA. ERRO ESCUSÁVEL. REVELIA. CABÍVEL. NÃO CONSTATAÇÃO A TEMPO E MODO PROCESSUAL ADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESTITUIÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. REVELIA. COMPENSAÇÃO. 1. Conquanto o equívoco no número do processo registrado na contestação é um erro escusável, diante da juntada da contestação em outros autos, deve a parte requerida alegar seu prejuízo no primeiro momento que tomar conhecimento da situação na maneira processual adequada, sob pena de ocorrência da revelia. 2. Caberá ao comprador o pagamento da comissão de corretagem quando demonstrado que ele, previamente informado, ajustou a remuneração do corretor como sua obrigação pelo serviço prestado. 3. A taxa condominial paga pelo promitente comprador previamente ao recebimento do imóvel deve ser-lhe restituída pelo promitente vendedor, porquanto era deste a responsabilidade pelo pagamento até a entrega do bem. 4. Ultrapassado o prazo contratual de 180 dias corridos de tolerância para entrega do bem imóvel, devem ser arbitrados os lucros cessantes até a data de recebimento da unidade. 5. Em caso de sucumbência recíproca e equivalente em razão da procedência parcial do pedido inicial, a ocorrência da revelia não afasta a compensação dos honorários sucumbenciais quando o patrono das requeridas houver atuado no feito. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
15/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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