TJDF APC - 810234-20110310144790APC
APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. MANDADO. DESCUMPRIMENTO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo manifestação da parte autora quanto ao indeferimento do pedido de revogação de poderes, resta operado o instituto da preclusão, não podendo esta instância ad quem manifestar-se a respeito. 2. Resta ausente o dever de indenizar, quando comprovado nos autos que o outorgado não descumpriu os poderes contidos no período do mandato lhe outorgad. 3. Não restando demonstrada a conduta ilícita do Réu, então violadora do direito dos Autores, não há que se falar em reparação de danos materiais ou morais. 4. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. MANDADO. DESCUMPRIMENTO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo manifestação da parte autora quanto ao indeferimento do pedido de revogação de poderes, resta operado o instituto da preclusão, não podendo esta instância ad quem manifestar-se a respeito. 2. Resta ausente o dever de indenizar, quando comprovado nos autos que o outorgado não descumpriu os poderes contidos no período do mandato lhe outorgad. 3. Não restando demonstrada a conduta ilícita do Réu, então violadora do direito dos Autores, não há que se falar em reparação de danos materiais ou morais. 4. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
15/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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