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Jurisprudência


TJDF APC - 810234-20110310144790APC

Ementa
APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. MANDADO. DESCUMPRIMENTO DE PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo manifestação da parte autora quanto ao indeferimento do pedido de revogação de poderes, resta operado o instituto da preclusão, não podendo esta instância ad quem manifestar-se a respeito. 2. Resta ausente o dever de indenizar, quando comprovado nos autos que o outorgado não descumpriu os poderes contidos no período do mandato lhe outorgad. 3. Não restando demonstrada a conduta ilícita do Réu, então violadora do direito dos Autores, não há que se falar em reparação de danos materiais ou morais. 4. Negado provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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