PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO EM TRINTA DIAS DO TÉRMINO DO CONTRATO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL. CLÁUSULA PENAL. INAPLICAVEL. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. A restituição das parcelas pagas pelo consorciado quando da rescisão contratual é de até 30 dias do prazo previsto para o encerramento do grupo. (REsp 1.119.300/RS); 2. Os juros de mora sobre o montante a ser ressarcido ao consorciado incide automaticamente após 30 dias do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano 3. A correção monetária incidente sobre as prestações pagas deve ser calculada a partir de cada desembolso até a data da efetiva restituição decorrente de exclusão do consorciado. 4. A taxa de administração de consórcio fixada em percentual de 18% não é ilegal ou abusiva, pois a administradora de consórcio tem liberdade para fixá-la em patamar superior a 10%. 5. A aplicação de cláusula penal sobre o montante a restituir ao ex consorciado somente é devida quando comprovado, pela administradora do consórcio, o prejuízo sofrido pelo grupo. 6. A cobrança seguro de vida pela administradora de consórcio para revestir-se de legalidade deve ser acompanhada de demonstração da efetiva contratação do seguro. 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.