TJDF APC - 810267-20130111553420APC
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINATÓRIA. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR CONTRA POSSUIDOR. RETIRADA DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB) DO IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE MITIGADO. AUSÊNCIA DA POSSE. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO REQUERIDA. 1. Aplica-se a Teoria da Asserção quando a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito com base nas alegações do demandante na petição inicial; 2. Demonstrada a confusão fática entre condomínio irregular e associação para gerir determinada área, tendo sido ambos instituídos pelos moradores, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou litisconsórcio passivo necessário na demanda que vise impugnar ato realizado por um dos representantes dos interesses dos moradores. 3. Embora o direito de propriedade englobe a faculdade de uso e gozo, estando o imóvel na posse de terceiro, a ingerência do proprietário sobre o bem deverá ser precedida pela reivindicação da coisa que fará cessar os direitos do possuidor. 4. Recurso das requeridas conhecidos e providos. 5. Recurso adesivo do autor não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINATÓRIA. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR CONTRA POSSUIDOR. RETIRADA DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB) DO IMÓVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE MITIGADO. AUSÊNCIA DA POSSE. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO REQUERIDA. 1. Aplica-se a Teoria da Asserção quando a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito com base nas alegações do demandante na petição inicial; 2. Demonstrada a confusão fática entre condomínio irregular e associação para gerir determinada área, tendo sido ambos instituídos pelos moradores, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou litisconsórcio passivo necessário na demanda que vise impugnar ato realizado por um dos representantes dos interesses dos moradores. 3. Embora o direito de propriedade englobe a faculdade de uso e gozo, estando o imóvel na posse de terceiro, a ingerência do proprietário sobre o bem deverá ser precedida pela reivindicação da coisa que fará cessar os direitos do possuidor. 4. Recurso das requeridas conhecidos e providos. 5. Recurso adesivo do autor não conhecido.
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Data da Publicação
:
18/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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