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Jurisprudência


TJDF APC - 810299-20120110006885APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. FASE RECURSAL. INDICAÇÃO DE FINALIDADE DIVERSA DA PRODUÇÃO DA PROVA EXTERNADA NA FASE PROBATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE. PRODUÇÃO DEPROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO CAUTELAR. EXAME DO MÉRITO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. 1. Configura inovação recursal o pedido de produção de provas, nas razões do apelo, com finalidade diversa daquela externada em fase probatória e não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do CPC. Apelação parcialmente conhecida. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção da prova pericial apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 3. Não se mostra cabível, em sede de processo cautelar, o exame da questão de mérito objeto do processo principal, uma vez que sua finalidade é diversa, qual seja, a garantia da efetividade deste (processo principal), devendo o exame da controvérsia se pautar na aferição da presença dos elementos autorizadores da concessão da providência cautelar, a saber, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. 4. O processo cautelar possui natureza acessória e instrumental, (artigo 796 do CPC) de modo que, na hipótese de julgamento de improcedência do pedido formulado no processo principal, o pedido formulado no processo cautelar deve também ser rejeitado. 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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