TJDF APC - 810300-20110111085735APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (PRÓ-DF). TAXAS (PREÇO PÚBLICO) DE OCUPAÇÃO E USO. INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICAÇÃO. INFRAESTRUTURA. IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONCEDENTE (TERRACAP) NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÕES E PARALISAÇÕES DOS PROJETOS DO PRÓ-DF. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO. MIGRAÇÃO DE PROGRAMA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A inexistência de infraestrutura no local, especialmente diante da ausência de previsão legal ou contratual que obrigue a Concedente (Terracap) a implantá-la, não exime a Concessionária do pagamento das taxas de ocupação (preço público), até mesmo porque houve a efetiva ocupação do bem, não havendo, assim, que se falar em exceção de contrato não cumprido, pois, do contrário, acarretaria enriquecimento sem causa da Concessionária. 2. Ainda que se comprovasse a incidência de suspensões e paralisações dos projetos de desenvolvimento econômico integrado e sustentável (Pró-DF) em Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, firmado com a Administração, tais fatos não teriam o condão de eximir a Concessionária de sua obrigação contratual, pois apenas prorrogariam o prazo para o pagamento das taxas de ocupação (preço público). 3. Não comprovada a alegada migração de programa e, por outro lado, ratificada a inadimplência das taxas com a existência de Acordo Administrativo de Parcelamento do Débito não cumprido, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (PRÓ-DF). TAXAS (PREÇO PÚBLICO) DE OCUPAÇÃO E USO. INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICAÇÃO. INFRAESTRUTURA. IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONCEDENTE (TERRACAP) NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÕES E PARALISAÇÕES DOS PROJETOS DO PRÓ-DF. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO. MIGRAÇÃO DE PROGRAMA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A inexistência de infraestrutura no local, especialmente diante da ausência de previsão legal ou contratual que obrigue a Concedente (Terracap) a implantá-la, não exime a Concessionária do pagamento das taxas de ocupação (preço público), até mesmo porque houve a efetiva ocupação do bem, não havendo, assim, que se falar em exceção de contrato não cumprido, pois, do contrário, acarretaria enriquecimento sem causa da Concessionária. 2. Ainda que se comprovasse a incidência de suspensões e paralisações dos projetos de desenvolvimento econômico integrado e sustentável (Pró-DF) em Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, firmado com a Administração, tais fatos não teriam o condão de eximir a Concessionária de sua obrigação contratual, pois apenas prorrogariam o prazo para o pagamento das taxas de ocupação (preço público). 3. Não comprovada a alegada migração de programa e, por outro lado, ratificada a inadimplência das taxas com a existência de Acordo Administrativo de Parcelamento do Débito não cumprido, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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