TJDF APC - 810304-20130310085859APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESO POR ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. OBSERVÂNCIA.SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NOS AUTOS. NÃO SUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM BASE NO ABANDONO DE CAUSA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. Nada obstante a observância quanto ao itinerário previsto na lei processual acerca da extinção por abandono de causa, se o autor manifestar-se nos autos, após a dupla intimação, ficará obstada a extinção do processo sob o fundamento do abandono de causa. 4. Apelação conhecida a que se dá provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESO POR ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. OBSERVÂNCIA.SUPERVENIENTE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NOS AUTOS. NÃO SUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM BASE NO ABANDONO DE CAUSA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. Nada obstante a observância quanto ao itinerário previsto na lei processual acerca da extinção por abandono de causa, se o autor manifestar-se nos autos, após a dupla intimação, ficará obstada a extinção do processo sob o fundamento do abandono de causa. 4. Apelação conhecida a que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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