main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 810305-20120110941818APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - DANO MORAL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - DOCUMENTOS NOVOS - JUNTADA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DIVULGADA EM PERIÓDICOS DE SINDICATO - DIRETOR REGIONAL - QUESTIONAMENTOS E CRÍTICAS - PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido quando inexistente requerimento expresso, nas contrarrazões, para que seja apreciado pelo Tribunal, conforme exige o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. 2. Como regra geral, cabe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 396), só sendo admissível a juntada posterior se novos e destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados. 3. A indenização por danos morais somente se impõe quando o direito à expressão e à informação transborda dolosamente os limites impostos pela proteção constitucional à imagem e à honra. 4. A divulgação em informativo sindical de questionamentos e de esclarecimentos acerca do descumprimento do estatuto e da destinação da verba do sindicato, com críticas severas àquele que representou os interesses da categoria e geriu recursos alheios, geram contrariedade e aborrecimento, mas não tem o condão de abalar a honra e a imagem a ponto de ensejar a compensação por danos morais. 5. Apelação conhecida, agravo retido não conhecido, e, no mérito, apelo não provido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão