TJDF APC - 810308-20130910161010APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE TESE DA QUAL A PARTE FOI VENCEDORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. DISTINÇÃO ENTRE PERÍODO DE CAPITALIZAÇÃO E PRAZO DE FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI DE USURA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. IOF. LEGALIDADE NA COBRANÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não suscitada na petição inicial e não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do CPC. 2. Recorrendo a parte apelante de matéria cuja tese foi vencedora na sentença, falta lhe interesse recursal para recorrer, em relação aos pontos em que vencedora. 3. Não há que se falar em julgamento citra petita se todos os pedidos foram analisados pela sentença impugnada. Preliminar rejeitada. 4. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 5. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 6. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 7. O período de capitalização inferior a um ano, constante do artigo 5º da MP 2.170-36/01, não deve ser confundido com o período de financiamento. Enquanto o primeiro representa o intervalo que deve ser observado para a incorporação dos juros ao principal, o segundo se refere ao tempo estipulado para a liquidação dos valores acordados. 8. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 9. É legal a cobrança de IOF, uma vez que fundamentada no Código Tributário Nacional. 10. Não havendo pedido expresso e específico de restituição das tarifas cobradas no contrato, incabível a condenação da parte ré à restituição dos valores, sob pena de violação ao princípio da congruência e à Súmula 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 11. Apelação conhecida, em parte, e, na extensão, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE TESE DA QUAL A PARTE FOI VENCEDORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. DISTINÇÃO ENTRE PERÍODO DE CAPITALIZAÇÃO E PRAZO DE FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI DE USURA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. IOF. LEGALIDADE NA COBRANÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não suscitada na petição inicial e não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do CPC. 2. Recorrendo a parte apelante de matéria cuja tese foi vencedora na sentença, falta lhe interesse recursal para recorrer, em relação aos pontos em que vencedora. 3. Não há que se falar em julgamento citra petita se todos os pedidos foram analisados pela sentença impugnada. Preliminar rejeitada. 4. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 5. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 6. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 7. O período de capitalização inferior a um ano, constante do artigo 5º da MP 2.170-36/01, não deve ser confundido com o período de financiamento. Enquanto o primeiro representa o intervalo que deve ser observado para a incorporação dos juros ao principal, o segundo se refere ao tempo estipulado para a liquidação dos valores acordados. 8. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 9. É legal a cobrança de IOF, uma vez que fundamentada no Código Tributário Nacional. 10. Não havendo pedido expresso e específico de restituição das tarifas cobradas no contrato, incabível a condenação da parte ré à restituição dos valores, sob pena de violação ao princípio da congruência e à Súmula 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 11. Apelação conhecida, em parte, e, na extensão, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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