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Jurisprudência


TJDF APC - 810309-20130111772628APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS (O QUE INCLUI DÉBITOS RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA) E AS DESPESAS HAVIDAS COM PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 8º DO DECRETO 6.386/2008. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL. 1. As parcelas decorrentes de mútuos concedidos aos servidores públicos, mediante desconto em folha de pagamento, devem observar o limite legal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos auferidos por eles, subtraídos os descontos compulsórios (nos quais se incluem os abatimentos referentes a pensão alimentícia devida pelo mutuário, determinada por sentença judicial) e as despesas derivadas de contratação de plano de saúde patrocinado por órgãos ou entidades públicas, nos termos dos artigos 3º e 8º do Decreto nº 6.386/2008. 2. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. precedentes desta corte local. A cobrança de parcelas decorrentes de empréstimo cujo valor se encontra dentro do limite de 30% da remuneração bruta do servidor público não ilustra caso de cobrança indevida e engano injustificável, de modo que, faltantes tais requisitos, não se fala em repetição e menos ainda em dobro. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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