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Jurisprudência


TJDF APC - 810314-20130110715914APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. QUANTUM. PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 24, § 4º, DA LEI 8.906/1994. OBSERVÂNCIA. 1. O proveito econômico adquirido em razão de acordo firmado entre as partes não pode ser equiparado a uma sentença condenatória, para fins de definição do quantum devido a título de honorários advocatícios contratuais, pois estes devem respeitar os termos contratados. 2. Inexistindo violação aos honorários convencionados, tampouco aos honorários fixados em sentença, não há que se falar em desrespeito ao artigo 24, § 4º, da Lei 8.906/1994. 3. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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