TJDF APC - 810321-20090610081975APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DE UMA DAS PARCELAS. DEPÓSITO EM DINHEIRO DA DIFERENÇA POR MEIO DE ENVELOPE ENTREGUE EM CAIXA ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATO PELO CREDOR. DESATENDIMENTO. FATOS CONSTITUTIVOS DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando o devedor que efetuou o depósito em dinheiro da quantia cobrada, por meio de envelope entregue em caixa eletrônico, juntando documentação nesse sentido e, não tendo o credor apresentado o extrato da conta bancária a fim de comprovar que a quantia não ingressou na citada conta, não se encontra demonstrada a causa de pedir para cobrar a dívida. 3.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DE UMA DAS PARCELAS. DEPÓSITO EM DINHEIRO DA DIFERENÇA POR MEIO DE ENVELOPE ENTREGUE EM CAIXA ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATO PELO CREDOR. DESATENDIMENTO. FATOS CONSTITUTIVOS DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando o devedor que efetuou o depósito em dinheiro da quantia cobrada, por meio de envelope entregue em caixa eletrônico, juntando documentação nesse sentido e, não tendo o credor apresentado o extrato da conta bancária a fim de comprovar que a quantia não ingressou na citada conta, não se encontra demonstrada a causa de pedir para cobrar a dívida. 3.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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