TJDF APC - 810405-20120110559104APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ÓBITO DO ADQUIRENTE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I - A ausência de adesão ou de renúncia expressa de contratação do seguro no contrato não constitui obscuridade ou ambiguidade da cláusula pertinente, a autorizar a aplicação da máxima do art. 47 do CDC, sobretudo porque a opção em não aderi-lo é revelada pelos demais termos do ajuste. II - O ordenamento jurídico assegura ao beneficiário da justiça gratuita a suspensão do pagamento das verbas de sucumbência e não à isenção da condenação. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ÓBITO DO ADQUIRENTE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I - A ausência de adesão ou de renúncia expressa de contratação do seguro no contrato não constitui obscuridade ou ambiguidade da cláusula pertinente, a autorizar a aplicação da máxima do art. 47 do CDC, sobretudo porque a opção em não aderi-lo é revelada pelos demais termos do ajuste. II - O ordenamento jurídico assegura ao beneficiário da justiça gratuita a suspensão do pagamento das verbas de sucumbência e não à isenção da condenação. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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