TJDF APC - 810426-20130111364347APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação dos documentos junto à contestação. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 431.719/MG. Quarta Turma. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira. Julgamento em 19 de fevereiro de 2013). 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação dos documentos junto à contestação. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 431.719/MG. Quarta Turma. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira. Julgamento em 19 de fevereiro de 2013). 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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