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Jurisprudência


TJDF APC - 810426-20130111364347APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo e da apresentação dos documentos junto à contestação. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 431.719/MG. Quarta Turma. Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira. Julgamento em 19 de fevereiro de 2013). 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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