main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 810427-20120111319559APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO IGUALITÁRIA. 1. Devolvido o bem, consolidando-se a posse e propriedade para o arrendador, não se tem por razoável a retenção do VRG, pois o arrendatário pagaria o valor da alienação de um bem cuja propriedade não lhe seria transferida. 2. A devolução do valor residual garantido ocorre quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, cabendo a compensação de despesas ou encargos contratuais. Inteligência do REsp 1099212/RJ processado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Tendo a parte ré dado causa à propositura da ação em face da inadimplência e a autora alienado o veículo, impedindo a continuidade do contrato, mostra-se mais consentânea a divisão igualitária das despesas processuais, em homenagem ao princípio da sucumbência recíproca. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão