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Jurisprudência


TJDF APC - 810431-20120111114395APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Afasta-se o pedido de não conhecimento do recurso, a despeito de apresentar razões semelhantes àquelas já trazidas no curso da demanda, quando a parte aponta os motivos pelos quais entende correta a pretensão formulada e desacolhida na sede escoteira. 2. A inversão do ônus de que cuida o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 somente é cabível nos casos em que o magistrado verifica a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor, ou em situações nas quais a prova só possa ser produzida pelo fornecedor do produto ou serviço. 3. Cabe ao autor provar os fatos constitutivos do direito invocado, sob pena de suportar a improcedência do pedido inicial. 4. Diante da inequívoca demonstração da prévia comunicação sobre a abertura de cadastro, mostra-se inviável o comando para retirar o nome do consumidor do rol de inadimplentes. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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