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Jurisprudência


TJDF APC - 810433-20130111232645APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A execução embargada tem o seu substrato em título de crédito que cumpre todos os seus requisitos, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, atendendo às previsões insculpidas no artigo 585, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Por tratar-se de título executivo abstrato, autônomo e literal, o cheque posto em circulação, divorcia-se das tratativas que deram causa à sua emissão, não sendo permitido ao seu titular opor exceções pessoais contra terceiros beneficiários das cártulas, conforme previsto no artigo 25, da Lei nº7.357/85. 3. Se não há prova capaz de convencer que o exeqüente adquiriu as cártulas conscientemente em detrimento do embargante, então, aobrigação do apelante subsiste ainda que o título ao portador tenha entrado em circulação contra sua vontade. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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