TJDF APC - 810434-20120110050295APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGADOS. PACTA SUNT SERVANDA. 1. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória. 2. Se os documentos exigidos pelo Cartório de Registro Imobiliário eram de responsabilidade dos compradores, livremente pactuados no negócio de compra e venda, não merece guarida o pedido para obrigar os vendedores a fornecê-los. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGADOS. PACTA SUNT SERVANDA. 1. O contrato é informado por princípios dentre os quais se vislumbram o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória. 2. Se os documentos exigidos pelo Cartório de Registro Imobiliário eram de responsabilidade dos compradores, livremente pactuados no negócio de compra e venda, não merece guarida o pedido para obrigar os vendedores a fornecê-los. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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