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Jurisprudência


TJDF APC - 810441-20130310270674APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. ATRASO. CULPA DA ADQUIRENTE. RESTRIÇÕES CADASTRAIS. 1. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, valendo dizer que as regras protecionistas previstas no Código de Defesa do Consumidor deverão prevalecer. 2. Havendo restrições cadastrais no nome da adquirente do empreendimento, é motivo suficiente para obstar a obtenção de empréstimo imobiliário em qualquer instituição financeira. 3. Inexistindo mora da construtora na aquisição do financiamento bancário, não há de se falar em indenização por danos materiais, tampouco por danos morais. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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