TJDF APC - 810444-20130310212578APC
CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INPC. ÍNDICE OFICIAL DO TJDFT. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das Rés, com a consequente devolução das quantias pagas e aplicação da multa contratual. 3. Não podem as Rés tentar se eximir do pagamento da multa estipulada no contrato de adesão por elas mesmas elaborado. É proibido o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma das modalidades do abuso de direito decorrente da inobservância ao princípio da confiança. 4. Apostulação das Recorrentes, para que a multa incida somente sobre percentual do valor pago pela Recorrida, representa a quebra dos princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da confiança nas relações jurídicas. 5. O INPC é o índice oficial de atualização utilizado pela Contadoria Judicial do TJDFT, em razão de melhor refletir os índices legais, os quais, a toda evidência, devem incidir sobre as condenações judiciais. 6. Acorreção monetária é matéria de ordem pública e sua estipulação pela r. sentença não pode ser considerada como determinação extra petita. 7. Reconhecida a sucumbência mínima da Autora, deve a parte contrária arcar com a totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 8. Recurso das Requeridas não provido. 9. Recurso da Autora parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS CONSTRUTORAS. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO CONFIGURADO CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INPC. ÍNDICE OFICIAL DO TJDFT. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada, hipótese genérica que justifica a utilização do prazo de tolerância previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Entretanto, se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das Rés, com a consequente devolução das quantias pagas e aplicação da multa contratual. 3. Não podem as Rés tentar se eximir do pagamento da multa estipulada no contrato de adesão por elas mesmas elaborado. É proibido o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma das modalidades do abuso de direito decorrente da inobservância ao princípio da confiança. 4. Apostulação das Recorrentes, para que a multa incida somente sobre percentual do valor pago pela Recorrida, representa a quebra dos princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da confiança nas relações jurídicas. 5. O INPC é o índice oficial de atualização utilizado pela Contadoria Judicial do TJDFT, em razão de melhor refletir os índices legais, os quais, a toda evidência, devem incidir sobre as condenações judiciais. 6. Acorreção monetária é matéria de ordem pública e sua estipulação pela r. sentença não pode ser considerada como determinação extra petita. 7. Reconhecida a sucumbência mínima da Autora, deve a parte contrária arcar com a totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 8. Recurso das Requeridas não provido. 9. Recurso da Autora parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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