TJDF APC - 810445-20110410017574APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. IOF. IMPOSIÇÃO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. O ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais, não justifica, por si só, o afastamento da mora, tampouco implica suspensão da ação de reintegração de posse, pois tal não se amolda às hipóteses descritas no artigo 265 do CPC. 2. Válida a notificação extrajudicial, para constituição de mora, emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de recebimento. Precedente do c. STJ. 3. A mora ou inadimplemento nos contratos de alienação fiduciária pode ser comprovada com a simples remessa da notificação ao endereço do devedor, ainda que não se verifique o recebimento pessoal pelo devedor. 4. Embora o contrato a ser revisado seja de arrendamento mercantil, fora comprovada a capitalização, em razão das taxas de juros fixadas no instrumento e da admissão da sua prática pela instituição financeira, sendo possível sua discussão em sede de revisão contratual. 5. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 6. Somente se mostra válida a incidência da comissão de permanência, quando não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, não se reputando lícito o referido encargo mesmo quando lhe é atribuído o nome de juros remuneratórios. 7. O estabelecimento de encargos tarifários é válido para a correta prestação dos serviços prestados pelas instituições financeiras, porém o item que prevê despesa denominada pagamento de serviços de terceiros, na espécie, se mostra abusivo, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 8. A incidência do IOF sobre as operações financeiras se dá independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. 9. Em conformidade com o pronunciamento do STJ nos autos do REsp nº 1099212/RJ, em regime de Recurso Repetitivo, tratando-se de ações de reintegração de posse decorrentes do inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, reputa-se devida a devolução da quantia que, resultante da soma das parcelas pagas a título de VRG com o valor da venda do bem, exceder o total pactuado como VRG na contratação. 10. Recurso do autor não provido. Recurso do réu parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. IOF. IMPOSIÇÃO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. O ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais, não justifica, por si só, o afastamento da mora, tampouco implica suspensão da ação de reintegração de posse, pois tal não se amolda às hipóteses descritas no artigo 265 do CPC. 2. Válida a notificação extrajudicial, para constituição de mora, emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de recebimento. Precedente do c. STJ. 3. A mora ou inadimplemento nos contratos de alienação fiduciária pode ser comprovada com a simples remessa da notificação ao endereço do devedor, ainda que não se verifique o recebimento pessoal pelo devedor. 4. Embora o contrato a ser revisado seja de arrendamento mercantil, fora comprovada a capitalização, em razão das taxas de juros fixadas no instrumento e da admissão da sua prática pela instituição financeira, sendo possível sua discussão em sede de revisão contratual. 5. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 6. Somente se mostra válida a incidência da comissão de permanência, quando não cumulada com qualquer outro encargo ou quantia que compense o atraso no pagamento, não se reputando lícito o referido encargo mesmo quando lhe é atribuído o nome de juros remuneratórios. 7. O estabelecimento de encargos tarifários é válido para a correta prestação dos serviços prestados pelas instituições financeiras, porém o item que prevê despesa denominada pagamento de serviços de terceiros, na espécie, se mostra abusivo, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 8. A incidência do IOF sobre as operações financeiras se dá independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. 9. Em conformidade com o pronunciamento do STJ nos autos do REsp nº 1099212/RJ, em regime de Recurso Repetitivo, tratando-se de ações de reintegração de posse decorrentes do inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, reputa-se devida a devolução da quantia que, resultante da soma das parcelas pagas a título de VRG com o valor da venda do bem, exceder o total pactuado como VRG na contratação. 10. Recurso do autor não provido. Recurso do réu parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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