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Jurisprudência


TJDF APC - 810446-20110111991887APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. 1. O atraso injustificado na liberação de financiamento para aquisição de imóvel pela instituição bancária consubstancia falha na prestação de serviços passível de ensejar a reparação por danos morais e materiais, com fundamento no artigo 14 do CDC. 2. Cabe à instituição financeira demonstrar alguma das causas excludentes de responsabilidade previstas no §3º do artigo 14 do CDC, sob pena de ter que responder objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor em razão da demora na liberação do crédito prometido. 3. Em caso de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova objetiva da dor ou do abalo à honra e à reputação pela vítima, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito ao ressarcimento. 4. Afixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação/prevenção, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. 5. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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