TJDF APC - 810450-20140110226199APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADOR. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Os embargos de terceiro, nos termos do artigo 1046 do CPC, é meio processual para a defesa da posse contra os atos praticados por órgão jurisdicional. No entanto, para se utilizar desse instituto é necessário que o terceiro, não sendo parte do processo, seja alvo de turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. 2. Diante da inexistência de demonstração sequer de ameaça de turbação ou esbulho na posse de bens pertencentes à embargante, não há falar em interesse processual a ensejar o manejo dos embargos de terceiro, o que justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADOR. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Os embargos de terceiro, nos termos do artigo 1046 do CPC, é meio processual para a defesa da posse contra os atos praticados por órgão jurisdicional. No entanto, para se utilizar desse instituto é necessário que o terceiro, não sendo parte do processo, seja alvo de turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. 2. Diante da inexistência de demonstração sequer de ameaça de turbação ou esbulho na posse de bens pertencentes à embargante, não há falar em interesse processual a ensejar o manejo dos embargos de terceiro, o que justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão