TJDF APC - 810451-20090710174879APC
CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ARTIGO 1.723. CÓDIGO CIVIL. MEAÇÃO. 1. Tendo a autora comprovado a convivência pública, contínua e duradoura e o intuito de constituir família com o falecido, correta a sentença que declarou a existência da união estável e determinou a meação dos bens adquiridos durante a convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento), pois presumido o esforço comum na aquisição dos bens. 2. Não se vislumbra impedimento ao reconhecimento da união estável se o falecido, casado, encontrava-se separado de fato da recorrente quando iniciou o relacionamento com a autora. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ARTIGO 1.723. CÓDIGO CIVIL. MEAÇÃO. 1. Tendo a autora comprovado a convivência pública, contínua e duradoura e o intuito de constituir família com o falecido, correta a sentença que declarou a existência da união estável e determinou a meação dos bens adquiridos durante a convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento), pois presumido o esforço comum na aquisição dos bens. 2. Não se vislumbra impedimento ao reconhecimento da união estável se o falecido, casado, encontrava-se separado de fato da recorrente quando iniciou o relacionamento com a autora. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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