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Jurisprudência


TJDF APC - 810454-20130110581149APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PREPARO. COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. I. Não se pode considerar deserto o recurso quando, no ato de sua interposição, é comprovado o recolhimento do preparo. II. Os promissários vendedores possuem legitimidade passiva para a demanda que tem por objeto o desfazimento da promessa de compra e venda e a restituição dos valores pagos pelo adquirente. III. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. IV. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissolução da promessa de compra e venda. V. A retenção do percentual de 30% dos valores pagos pelo adquirente padece de abusividade insofismável e, por esse motivo, deve ser temperada pela intervenção judicial apropriada aos contornos do caso sub judice. VI. Improcede o pedido de restituição de comissão de corretagem deduzido em desfavor da construtora quando o pagamento é realizado em favor da imobiliária. Ademais, mostra-se legítima a cobrança daquela verba quando devidamente pactuada na promessa de compra e venda, mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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