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Jurisprudência


TJDF APC - 810457-20130110734206APC

Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI DISTRITAL N. 7.431/85. REJEIÇÃO. 1. À luz do art. 11, §1º, do Decreto Distrital n. 16.099/94, o qual institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, no Distrito Federal o IPVA tem lançamento de ofício, de forma presumida, por meio da publicação de edital no Diário Oficial, não havendo falar em prévia notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária para fins de formalização de validade do crédito tributário. 2. Comprovado nos autos que a instituição financeira é a proprietária e possuidora indireta dos veículos objetos dos IPVAs cobrados, configura-se a responsabilidade solidária para a satisfação da obrigação tributária e, por conseguinte, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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