TJDF APC - 810458-20130110887339APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO ENTREGA DO EQUIPAMENTO CONTRATADO. COMPORTAMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. 1. Ocorrendo a prévia atualização do débito quando do ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação e não do vencimento da fatura, sob pena de bis in idem. 2. Havendo previsão contratual de cláusula penal por infringência das cláusulas ou condições do contrato, constatada a não entrega do produto contratado, devida a sua aplicação, por comportamento ilícito. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO ENTREGA DO EQUIPAMENTO CONTRATADO. COMPORTAMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. 1. Ocorrendo a prévia atualização do débito quando do ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação e não do vencimento da fatura, sob pena de bis in idem. 2. Havendo previsão contratual de cláusula penal por infringência das cláusulas ou condições do contrato, constatada a não entrega do produto contratado, devida a sua aplicação, por comportamento ilícito. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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