main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 810458-20130110887339APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO ENTREGA DO EQUIPAMENTO CONTRATADO. COMPORTAMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. 1. Ocorrendo a prévia atualização do débito quando do ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação e não do vencimento da fatura, sob pena de bis in idem. 2. Havendo previsão contratual de cláusula penal por infringência das cláusulas ou condições do contrato, constatada a não entrega do produto contratado, devida a sua aplicação, por comportamento ilícito. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão