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Jurisprudência


TJDF APC - 810511-20110111650594APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, ANTERIOR À LEI 12.344/2010.COMPANHEIRO MAIOR DE SESSENTA ANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Havendo provas nos autos de que o relacionamento afetivo entre a autora e o réu foi público, contínuo e duradouro, com aparência de casamento e ânimo de constituir família, apenas a partir de 2005, a união estável somente é reconhecida a partir deste marco, porque em período anterior somente se configurou o namoro, estando ausentes os principais requisitos do instituto, estatuídos no artigo 1.723 do Código Civil. 2. Se o réu já contava com sessenta anos de idade no período da união estável, aplica-se ao caso o regime de separação obrigatória de bens, cabendo à autora comprovar a sua efetiva participação financeira na aquisição do patrimônio. 3. Não comprovando a autora que contribuiu financeiramente para a aquisição do imóvel, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como declarar a partilha dos bens adquiridos exclusivamente pelo réu. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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