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Jurisprudência


TJDF APC - 810513-20120111167937APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Embora o prazo de tolerância previsto em contrato não se mostre abusivo, o período que excede a essa tolerância não pode ser admitido, eis que aí sim fica configurada a abusividade em desfavor do consumidor, cabendo frisar que, na espécie, a alegação de morosidade excessiva do Poder Público não configura quaisquer das hipóteses que autorizariam exceder o prazo de tolerância, pois não se enquadra em caso fortuito e de força maior. 3. Sendo de notório conhecimento o tempo necessário ao atendimento dos procedimentos exigidos para a conclusão de uma obra, não se considera imprevisível a demanda vinculada às concessionárias de serviço público, de modo que a empresa ré poderia melhor equacionar o prazo ofertado para a entrega do empreendimento, não podendo recair sobre o consumidor a responsabilidade pela falta de planejamento quanto à execução das obras. 4. Ficando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, por culpa exclusiva da construtora, deve a empresa ré indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que o autor deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 5. Se a cláusula penal, prevista em contrato, tem caráter moratório, não exclui de pronto qualquer outro dano que venha ter o adquirente do imóvel, que, no caso, consubstanciam-se nos lucros cessantes, razão pela qual a incidência de ambas se mostra possível, pois possuem naturezas distintas 6. Recursos não providos. Sentença mantida. Maioria.

Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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