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Jurisprudência


TJDF APC - 810659-20130111395006APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRAZO DEVOLUÇÃO. TAXA ADMINISTRAÇÃO. SENTEÇA ULTRA PETITA. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) 2. Deve ser abatido do valor a ser restituído ao consorciado desistente o valor da taxa de administração livremente contratada. 3. Decota-se da sentença o ponto em que é ultra petita. 4. Apelo desprovido do autor desprovido. Apelo da ré provido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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