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Jurisprudência


TJDF APC - 810681-20130110965974APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI FEDERAL 7.479/1986, ALTERADO PELA LEI FEDERAL 12.086/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Correta a decisão do magistrado que julga improcedente o pedido, especialmente quando não existe na norma editalícia qualquer regra demonstrativa de que a Administração seria obrigada a averiguar a idade do candidato no início do processo seletivo, particularmente no momento do deferimento de sua inscrição. Ao revés, consta, sim, preceito taxativo no sentido de que, antes de efetuar a inscrição, o candidato deveria conhecer o edital, certificar-se de que preenchia todos os requisitos nele exigidos, bem assim que, ...caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos. 2. Eventual omissão da Administração em permitir a continuidade do candidato no certame, mesmo supostamente ciente de sua idade, não pode resultar na consolidação ou na concessão de direitos, tanto mais quando o próprio edital vai de encontro à pretensão postulada na inicial, não sendo tolerável que o apelante, mesmo ciente de que não preenchia o requisito editalício tangente à idade, ainda assim resolveu se inscrever no concurso. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade, se a própria Constituição preconiza a possibilidade de estabelecimento de limite de idade para ingresso em corporações militares, exatamente por conta das nítidas peculiaridades das atividades que lhe são afetas, sendo certo que o disciplinamento a esse respeito encontra guarida na Lei 12.086/09, a qual, abrangendo a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, que são organizados e mantidos pela União, define as regras ínsitas a essas corporações, inclusive quanto ao limite de idade para o acesso às suas fileiras.

Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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