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Jurisprudência


TJDF APC - 810774-20120111800150APC

Ementa
ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIREITO DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM SOCIEDADE. I - Rejeitada a preliminar de intempestividade, porque, embora a apelação tenha sido interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, esses foram rejeitados, não havendo alteração na r. sentença. II - A sentença ateve-se aos limites da demanda, em consonância com o princípio da congruência. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. III - O direito real de habitação da companheira, decorrente da extinção da união estável por morte, não impede o arbitramento de aluguéis quando o imóvel foi adquirido pelo ex-companheiro falecido em sociedade com outra pessoa. Para evitar enriquecimento ilícito, a ré deve pagar prestação mensal correspondente ao valor equivalente a 50% do aluguel, proporcionalmente à metade pertencente ao autor. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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