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Jurisprudência


TJDF APC - 810776-20140910111335APC

Ementa
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. PAGAMENTO NA DATA LIMITE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 333, INC. I, DO CPC. I - Na data limite para quitação do imóvel, os autores não haviam concluído o financiamento imobiliário para pagar o restante do preço ajustado nem provaram aporte financeiro para tal finalidade, art. 333, inc. I, do CPC. II - Os autores deram causa ao inadimplemento contratual, sendo lícita a conduta da ré de não mais pretender concretizar o negócio. Improcedência dos pedidos de cumprimento do contrato de compra e venda e de indenização por dano moral, bem como de ressarcimento de despesas. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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