TJDF APC - 810777-20120110324942APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALUGUEL. IPTU. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - Os encargos de locação, legais ou contratuais (impostos, despesas de condomínio etc.), constituem acessórios do aluguel convencionado. Portanto, decorrido o prazo prescricional de três anos para cobrança do principal, art. 206, §3º, inc. I, do CC, tem-se como prescrita também a pretensão quanto aos acessórios. II - O envio de notificação extrajudicial pelo locador, objetivando o pagamento e a constituição do locatário em mora, não interrompe o prazo prescricional, porquanto não traduz qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, art. 202, inc. VI, do CC. Mantida a r. sentença que acolheu os embargos e reconheceu a prescrição da pretensão executória. III - Apelação desprovida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALUGUEL. IPTU. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - Os encargos de locação, legais ou contratuais (impostos, despesas de condomínio etc.), constituem acessórios do aluguel convencionado. Portanto, decorrido o prazo prescricional de três anos para cobrança do principal, art. 206, §3º, inc. I, do CC, tem-se como prescrita também a pretensão quanto aos acessórios. II - O envio de notificação extrajudicial pelo locador, objetivando o pagamento e a constituição do locatário em mora, não interrompe o prazo prescricional, porquanto não traduz qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, art. 202, inc. VI, do CC. Mantida a r. sentença que acolheu os embargos e reconheceu a prescrição da pretensão executória. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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