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Jurisprudência


TJDF APC - 810791-20120110864530APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. VALOR MANTIDO. MULTA DIÁRIA. I - Comprovado o pagamento das parcelas do financiamento, o pedido de indenização por danos morais, pela inscrição indevida do nome da apelada-ré no cadastro de inadimplentes, deve ser julgado procedente. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. III - A imposição de multa diária em caso de descumprimento decorre de expressa disposição legal, art. 461, § 4º, do CPC. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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