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Jurisprudência


TJDF APC - 810792-20110110132845APC

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A decisão da Assembleia do Condomínio irregular, que convencionou o recadastramento com critérios apurados, vincula todos os condôminos. II - Na ação de obrigação de fazer, a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito ao recadastramento, pois não demonstrou cadeia possessória regular, não provou que o imóvel se situa dentro do polígono do Condomínio e não provou a sua adimplência com as taxas condominiais. III - A parte sucumbente deve arcar com as despesas do processo e com honorários advocatícios, os quais foram razoavelmente fixados, conforme critérios das alíneas a a c do §3º do art. 20 do CPC. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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