TJDF APC - 810800-20130111134810APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. I - A ação cabível e adequada para deduzir pretensão de dano moral coletivo é a ação civil pública, observada a natureza do direito em litígio e os comandos dos arts. 81, parágrafo único, inc. II, e 103, inc. II, do CDC e art. 1º, inc. IV, da Lei 7.347/85. Mantida a r. sentença que reconheceu a falta de interesse processual e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, art. 267, inc. VI, do CPC. II - Nas sentenças em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Verba mantida. III - Apelações desprovidas.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. I - A ação cabível e adequada para deduzir pretensão de dano moral coletivo é a ação civil pública, observada a natureza do direito em litígio e os comandos dos arts. 81, parágrafo único, inc. II, e 103, inc. II, do CDC e art. 1º, inc. IV, da Lei 7.347/85. Mantida a r. sentença que reconheceu a falta de interesse processual e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, art. 267, inc. VI, do CPC. II - Nas sentenças em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Verba mantida. III - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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