TJDF APC - 810821-20130110184843APC
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA DE MORA. I - A cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em dias úteis foi livremente pactuada entre as partes e não gera desequilíbrio contratual. II - A Carta de Habite-se foi expedida no prazo de tolerância de 90 dias úteis previsto em contrato, não havendo mora da Incorporadora-ré quanto à entrega da unidade imobiliária, o que enseja a improcedência da pretensão indenizatória dos adquirentes. III - Apelação provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA DE MORA. I - A cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em dias úteis foi livremente pactuada entre as partes e não gera desequilíbrio contratual. II - A Carta de Habite-se foi expedida no prazo de tolerância de 90 dias úteis previsto em contrato, não havendo mora da Incorporadora-ré quanto à entrega da unidade imobiliária, o que enseja a improcedência da pretensão indenizatória dos adquirentes. III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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