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Jurisprudência


TJDF APC - 810822-20110111398565APC

Ementa
COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. PARCELA DEVIDA PELO INÍCIO DOS SERVIÇOS. I - Inexiste cerceamento de defesa quando indeferidas diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 130 do CPC. Agravo retido desprovido. II - O contrato firmado entre advogado e cliente é baseado na relação de confiança existente entre as partes, podendo ser rescindido a qualquer momento, quando não mais subsista esse elemento. III - A r. sentença proferida na ação de separação litigiosa ajuizada pelo Advogado-autor apenas homologou o acordo firmado pelas partes, sendo devido apenas um terço dos honorários pactuados pelo início dos serviços jurídicos prestados. Art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94. IV - O percentual devido incide sobre toda a verba honorária pactuada e não apenas sobre o valor previsto na cláusula de êxito. V - Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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