TJDF APC - 810826-20100110369014APC
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 3º, INC. I, LEI DISTRITAL 4.317/09. ART. 4º, inc. I, DECRETO 3.298/99. ART. 5º, § 1º, inc. I, a, Decreto 5.296/04. I - A manifestação do réu refere-se aos documentos colacionados pela autora. Ausente violação ao art. 398 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. II - Ausente configuração de que a autora enquadra-se na condição de portadora de necessidades especiais, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei Distrital 4.317/09; art. 4º, inc. I, do Decreto 3.298/99 e art. 5º, § 1º, inc. I, a, do Decreto 5.296/04. Mantido o ato administrativo impugnado. III - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 3º, INC. I, LEI DISTRITAL 4.317/09. ART. 4º, inc. I, DECRETO 3.298/99. ART. 5º, § 1º, inc. I, a, Decreto 5.296/04. I - A manifestação do réu refere-se aos documentos colacionados pela autora. Ausente violação ao art. 398 do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. II - Ausente configuração de que a autora enquadra-se na condição de portadora de necessidades especiais, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei Distrital 4.317/09; art. 4º, inc. I, do Decreto 3.298/99 e art. 5º, § 1º, inc. I, a, do Decreto 5.296/04. Mantido o ato administrativo impugnado. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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