TJDF APC - 810893-20130110520590APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 285-A. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. O julgamento liminar de improcedência previsto no art. 285-A do Código de Processo Civil resolve o mérito da causa e, por conseguinte, pressupõe o atendimento das condições da ação. 2. É admissível o julgamento liminar de improcedência mesmo que os fundamentos jurídicos utilizados na sentença adotada como paradigma não tenham compreendido todas as teses aventadas na petição inicial. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 285-A. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. O julgamento liminar de improcedência previsto no art. 285-A do Código de Processo Civil resolve o mérito da causa e, por conseguinte, pressupõe o atendimento das condições da ação. 2. É admissível o julgamento liminar de improcedência mesmo que os fundamentos jurídicos utilizados na sentença adotada como paradigma não tenham compreendido todas as teses aventadas na petição inicial. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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