TJDF APC - 810894-20130110483516APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. REVELIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL. 1. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar devidamente os fatos constitutivos de seu direito no momento oportuno, conforme exigência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 2. Não ocorrem os efeitos da revelia em embargos do devedor, eis que neles não existe o ato formal da citação, havendo, tão-somente, intimação e impugnação, e mesmo porque a presunção de veracidade advinda da revelia é relativa, e não absoluta, mormente em se tratando de débito alimentar. 3. Aprova do pagamento de prestações periódicas, como é o caso dos alimentos, se faz com a apresentação dos recibos ou comprovantes de depósitos referentes a cada parcela, de modo que se possa verificar o adimplemento de todas as parcelas em atraso. 4. Agravo retido e apelação desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. REVELIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL. 1. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar devidamente os fatos constitutivos de seu direito no momento oportuno, conforme exigência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 2. Não ocorrem os efeitos da revelia em embargos do devedor, eis que neles não existe o ato formal da citação, havendo, tão-somente, intimação e impugnação, e mesmo porque a presunção de veracidade advinda da revelia é relativa, e não absoluta, mormente em se tratando de débito alimentar. 3. Aprova do pagamento de prestações periódicas, como é o caso dos alimentos, se faz com a apresentação dos recibos ou comprovantes de depósitos referentes a cada parcela, de modo que se possa verificar o adimplemento de todas as parcelas em atraso. 4. Agravo retido e apelação desprovidos.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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