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Jurisprudência


TJDF APC - 810940-20110410084306APC

Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. INEXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICO. EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. I. Considera-se válida a citação por edital realizada após tentativas frustradas de citação e localização do réu. II. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não acarreta automaticamente a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte assistida. III. O exercício da curadoria de ausentes decorre do fato objetivo da revelia do réu citado por edital e não guarda nenhuma relação com eventual precariedade financeira da parte assistida. IV. A assistência judiciária gratuita está assentada na debilidade financeira da parte e por isso não pode ser considerada uma decorrência lógica da atuação da Defensoria Pública no desempenho da curadoria especial. V. Em se tratando de sociedade empresária, a concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação da debilidade financeira. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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