TJDF APC - 811021-20060610126328APC
PROCESSO CIVIL. REEXAME. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, viabiliza o reexame do julgado anterior pelo tribunal a quo, mormente para, em juízo de retratação, adotar o entendimento sufragado pela Corte Superior. Inteligência do artigo 543-C, § 7º, II do Código de Processo Civil. 2. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedente do STJ. 3.Deu-se provimento à Apelação interposta pela parte Ré.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REEXAME. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, viabiliza o reexame do julgado anterior pelo tribunal a quo, mormente para, em juízo de retratação, adotar o entendimento sufragado pela Corte Superior. Inteligência do artigo 543-C, § 7º, II do Código de Processo Civil. 2. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedente do STJ. 3.Deu-se provimento à Apelação interposta pela parte Ré.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
15/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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