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Jurisprudência


TJDF APC - 811103-20090110347043APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. O art. 6º, VIII, do CDC, prevê a hipótese de inversão do ônus probatório ao consumidor, visando a facilitação da defesa de seus direitos em Juízo, desde que presente, alternativamente, o requisito da hipossuficiencia ou da verossimilhança em suas alegações, o que restou indemonstrado nos autos. Logo, é indevida a inversão do ônus da prova no caso. Não havendo prova nos autos da cobrança de tarifa de liquidação antecipada, tarifa de emissão de carnê (TEC) tampouco de incorreção nos cálculos apresentados pela instituição financeira quando da liquidação antecipada do débito pelo consumidor, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Recurso de Apelação da ré conhecido e provido; Apelação Adesiva do autor conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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