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Jurisprudência


TJDF APC - 811109-20120111984185APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IOF. SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Em observância ao princípio da simetria, não se conhece do apelo no tocante à matéria que não foi sequer tangenciada em primeira instância, não podendo ser objeto de apelação. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. Não se reveste de abusividade a cobrança de tarifa de cadastro, desde que: a) tenha por fato gerador o início de relacionamento com o cliente; b) seu valor não destoe da média de mercado apurada pelo Banco Central; e c) sua cobrança esteja explicitada no contrato. Mostra-se abusiva a cobrança de tarifa relativa a despesas administrativas, consoante dispõem os arts. 39, V, e 51, IV, do CDC. Não se reveste de ilegalidade a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de seguro, cabendo a instituição financeira o ônus de comprovar que o seguro foi efetivamente contratado, juntando aos autos a correspondente apólice. O IOF - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - constitui tributo devido por todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações no âmbito do sistema financeiro nacional, sendo, portanto, válida sua incidência. Ausente previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, não há como prosperar o pedido de reforma da r. sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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